Informativo:
Sem esgotar o assunto, mas com o intuito de fornecer esclarecimentos sobre o assunto de suma importância a fim de evitar aborrecimentos e passivos estamos hoje informando sobre a DME.
D M E - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
O QUE É ? INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
Obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. Prazo: último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. Exemplo recebimento em fevereiro de 2018 ? declara até 31/03/2018.
PRA QUE ? Para que as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º , INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761 realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.
A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica.
I - Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento;
II - O código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
III - A descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie; IV - o valor da alienação ou cessão ou
do serviço ou operação, em real; V - o valor liquidado em espécie, em real; VI - a moeda utilizada na operação; e VII - a data da operação.
POR QUE SE INFORMAR?
Multas: Para evitar multas que oneram de R$ 100,00 a R$ 1.500,00, e porcentagens sobre informações omitidas ou inexatas.
Paula M. M. Schneiders Coordenadora do Núcleo de Contadores.
|
